Rescisão do contrato de representação: indenização de 1/12, aviso prévio e prazos

O fim de um contrato de representação costuma acontecer quando a relação já está desgastada: a empresa quer vender direto, trocar de representante ou reduzir a zona. Conhecer as regras da Lei 4.886/1965 evita que um dos lados saia prejudicado.

A indenização de 1/12

O artigo 27 da lei exige que o contrato preveja indenização ao representante quando a empresa rescinde sem justo motivo. O valor não pode ser menor que 1/12 do total das comissões recebidas durante todo o tempo da representação.

Exemplo: um representante que recebeu R$ 600 mil em comissões em seis anos teria direito a, no mínimo, R$ 50 mil (600 mil ÷ 12).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que essa indenização não é devida quando é o próprio representante quem pede para sair, salvo se a saída for motivada por falta da empresa.

Contrato por prazo determinado

Nesse caso, a lei prevê outra conta: a indenização corresponde à média mensal das comissões multiplicada pela metade do número de meses do prazo contratual. A lei também impede o uso de contratos curtos sucessivos para fugir da indenização: o contrato por prazo determinado prorrogado, ou um novo contrato firmado logo após o fim do anterior, passa a ser tratado como por prazo indeterminado.

Aviso prévio

Pelo artigo 34, se o contrato for por prazo indeterminado e estiver em vigor há mais de seis meses, quem rescinde sem justo motivo deve:

• avisar com pelo menos 30 dias de antecedência; ou
• pagar valor igual a 1/3 das comissões recebidas nos três meses anteriores.

O aviso vale para os dois lados: o representante que sai sem avisar também deve.

O que é justo motivo

Para a empresa rescindir sem indenizar, a lei lista, entre outros:

• desídia do representante no cumprimento das obrigações;
• atos que prejudiquem a reputação comercial da empresa;
• descumprimento de obrigações do contrato;
• condenação definitiva por crime considerado infamante;
• força maior.

Para o representante rescindir com direito à indenização, entre outros:

• redução da zona ou da atividade em desacordo com o contrato;
• quebra da exclusividade prevista;
• fixação abusiva de preços na zona, para impedir as vendas;
• falta de pagamento da comissão na época devida;
• força maior.

Comissões pendentes

Além da indenização, o representante tem direito às comissões dos pedidos que intermediou antes da rescisão e que forem pagos depois. Guarde cópias dos pedidos e peça à empresa o relatório de faturamento.

Prazo para cobrar

O representante tem cinco anos para entrar na Justiça pedindo comissões, indenização e demais direitos da lei. As disputas são julgadas pela Justiça Comum, no foro do domicílio do representante.

Atenção ao registro

Há decisões que negaram a indenização da lei a quem atuava sem registro no conselho profissional. Mantenha o registro no CORE em dia.

Como se proteger desde o início

• contrato escrito, com zona, exclusividade e comissão claras (veja o checklist);
• controle próprio de pedidos, notas e comissões recebidas;
• comunicação por escrito em mudanças de zona, preço ou política comercial.

Este texto resume a legislação para fins informativos. Em caso de rescisão, procure um advogado e o CORE do seu estado.