Registro no CORE: por que é obrigatório e como fazer o do representante comercial
O que é o Conselho Regional dos Representantes Comerciais, quem precisa de registro, documentos, anuidade e o que acontece com quem atua sem ele.
Pontos principais
- A Lei 4.886/1965 exige o registro de quem exerce representação comercial autônoma no Conselho Regional do estado.
- O registro vale para pessoa física e para empresa de representação.
- Atuar sem registro pode custar caro: há decisões judiciais negando a indenização da lei a representantes não registrados.
Representação comercial é uma profissão regulamentada. Assim como engenheiros têm o CREA, representantes têm os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, os CORE, ligados a um Conselho Federal, o Confere.
O que é o CORE
O CORE é uma autarquia federal criada pela própria Lei 4.886. Entre suas funções estão fiscalizar o exercício da profissão, manter o cadastro dos representantes, atestar a regularidade do registro e julgar profissionais que cometem faltas. A anuidade paga ao conselho tem natureza de tributo federal.
Quem precisa se registrar
O artigo 2º da lei é direto: é obrigatório o registro de quem exerce a representação comercial autônoma. Isso inclui:
- o representante pessoa física;
- a empresa de representação comercial, com seu responsável técnico;
- quem atua para uma ou várias empresas, em qualquer segmento, inclusive o agro.
Vendedor empregado, com carteira assinada, não precisa de registro no CORE.
Documentos geralmente pedidos
A lei lista requisitos como prova de identidade e de quitação com o serviço militar e com a Justiça Eleitoral. Na prática, os conselhos costumam pedir:
- pessoa física: documento de identidade, CPF, comprovante de residência, título de eleitor, certidões e foto;
- pessoa jurídica: contrato social com objeto de representação comercial, CNPJ e registro do responsável técnico, que também deve ser registrado como pessoa física.
A lista exata e as taxas variam por estado. Consulte o site do CORE da sua região.
Quanto custa
O representante paga taxa de inscrição e anuidade. A lei fixa tetos para a anuidade, corrigidos anualmente pelo índice oficial de inflação, e prevê pagamento à vista com desconto ou em parcelas ao longo do ano. Cada conselho regional publica os valores do ano.
O que acontece sem registro
- Exercício irregular da profissão, sujeito a fiscalização e multa do conselho.
- Risco de perder direitos da lei: a Lei 4.886 diz que só é devida remuneração, como mediador de negócios, ao representante registrado. Há decisões do STJ que afastaram a indenização prevista na lei a quem atuava sem registro.
- Dificuldade de fechar contratos: empresas sérias pedem o registro antes de nomear um representante.
Registro e contrato andam juntos
O registro protege o representante, mas quem define o dia a dia é o contrato: zona, exclusividade, comissão e indenização. Veja o checklist de cláusulas e as regras de rescisão e indenização.
Próximos passos
- Registre-se no CORE do estado onde vai atuar.
- Abra o CNPJ com o código de atividade correto. Veja por que o representante não pode ser MEI.
- Mantenha anuidade e cadastro em dia, inclusive mudanças de endereço e de empresa.
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