Reserva Legal e APP: qual a diferença e o que o Código Florestal exige
Percentuais de Reserva Legal por bioma, onde ficam as Áreas de Preservação Permanente e o papel do CAR na regularização do imóvel rural.
Pontos principais
- APP protege locais sensíveis, como margens de rios e nascentes, e existe em área rural e urbana.
- Reserva Legal é um percentual do imóvel rural que deve manter vegetação nativa: de 20% a 80%, conforme a região e o tipo de vegetação.
- O Cadastro Ambiental Rural é obrigatório e é onde essas áreas são declaradas.
A Lei nº 12.651, de 2012, conhecida como Código Florestal, define duas categorias de área protegida dentro da propriedade rural. Elas têm funções, tamanhos e regras de uso diferentes, e confundi-las é um dos erros mais comuns na regularização ambiental.
Área de Preservação Permanente (APP)
A APP é definida pela localização. Protege a água, o solo e a estabilidade do terreno. As principais são:
- Margens de cursos d'água: faixa que vai de 30 metros, para rios com menos de 10 metros de largura, até 500 metros, para rios com mais de 600 metros de largura.
- Nascentes e olhos d'água perenes: raio mínimo de 50 metros.
- Entorno de lagos, lagoas e reservatórios: faixas que variam conforme o tamanho e a localização.
- Encostas com declividade acima de 45 graus, topos de morro, veredas, restingas e manguezais.
Como regra, a vegetação da APP não pode ser suprimida nem explorada economicamente. A intervenção só é admitida em casos de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, previstos na lei.
Reserva Legal (RL)
A Reserva Legal é definida por um percentual da área do imóvel rural:
| Localização do imóvel | Percentual mínimo |
|---|---|
| Amazônia Legal, em área de floresta | 80% |
| Amazônia Legal, em área de cerrado | 35% |
| Amazônia Legal, em área de campos gerais | 20% |
| Demais regiões do país | 20% |
Ao contrário da APP, a Reserva Legal admite uso econômico por meio de manejo florestal sustentável aprovado pelo órgão ambiental, além da coleta de produtos não madeireiros, como frutos e sementes.
As diferenças lado a lado
| APP | Reserva Legal | |
|---|---|---|
| Como é definida | Pelo local (rio, nascente, encosta) | Por percentual do imóvel |
| Onde se aplica | Área rural e urbana | Só imóvel rural |
| Uso econômico | Em regra, não | Sim, com manejo sustentável |
| Localização | Fixa | Proposta pelo proprietário e aprovada pelo órgão ambiental |
A APP pode contar como Reserva Legal?
A lei admite somar a APP no cálculo do percentual de Reserva Legal, desde que isso não leve à abertura de novas áreas, que a APP esteja conservada ou em recuperação e que o imóvel esteja inscrito no CAR.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais. Nele o proprietário ou possuidor declara o perímetro do imóvel, as APPs, a Reserva Legal, as áreas de uso consolidado e os remanescentes de vegetação nativa. A inscrição é feita no sistema do estado.
O cadastro é exigido para acessar crédito rural, para aderir ao Programa de Regularização Ambiental e, cada vez mais, por compradores. No RenovaBio, por exemplo, a matéria-prima só gera crédito se vier de área com CAR regular.
E quem tem passivo?
O Código trouxe regras específicas para áreas rurais consolidadas, abertas até 22 de julho de 2008, com faixas menores de recomposição de APP conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais. O déficit de Reserva Legal pode ser resolvido por recomposição, regeneração natural ou compensação em outra área do mesmo bioma, por meio de instrumentos como a Cota de Reserva Ambiental. O caminho formal é a adesão ao Programa de Regularização Ambiental do estado.
Este texto resume as regras gerais da lei federal. Estados têm normas complementares, e cada imóvel precisa de análise técnica. Procure o órgão ambiental e um profissional habilitado.
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